A votação da PEC do Calote é talvez o evento legislativo mais importante do Brasil nesse ano. A atuação dividida de parlamentares da oposição gerou imenso barulho nas redes (“PDT” foi o 1º assunto nos TTs do Twitter na noite de aprovação da PEC), e a suspensão da pré-campanha presidencial de Ciro Gomes, como demonstração de divergência da posição de seu partido, foi o grande assunto político da semana.
A atuação de parlamentares do PDT na reforma foi no sentido de buscar melhorias ao texto sugerido pelo governo, e levou a avanços importantes no intuito de proteger trabalhadores da educação e outros setores vulneráveis.
No entanto, o acordo obtido foi totalmente insuficiente para que a aprovação da PEC fosse algo aceitável. Seguem aqui 10 argumentos de por que os parlamentares que aprovaram a reforma, não só do PDT, mas de toda oposição, deveriam rever seus votos no 2º turno:
1. A PEC É CALOTE – O governo quer lançar mão de uma reforma constitucional para descumprir decisões judiciais transitadas em julgado, a maioria depois de processos de anos a fio de cidadãos comuns, empresas, municípios, de dívidas que a União tem. A PEC serve como uma maquiagem para a discussão sobre o teto de gastos. Ao invés de se discutir o teto de forma estrutural, ela empurra essa discussão para o próximo governo. Isso não resolve o problema dos mais vulneráveis, só adia os impactos políticos da irresponsabilidade do governo.
2. JÁ HÁ DINHEIRO DISPONÍVEL PARA O AUXÍLIO – Já existem muitas alternativas de financiamento para o Auxílio aos pobres que não o calote. Ciro Gomes e Mauro Benevides têm apresentado amplamente medidas como: corte de 15% dos incentivos fiscais (receita potencial de até R$ 45 bi), imposto de lucros e dividendos (R$ 40 bi), corte em despesas discricionárias (R$ 12,8 bi) e fim da pejotização (R$ 18 bi). A soma desses valores supera em muito o espaço fiscal previsto na PEC.
3. A PEC É UM PUXADINHO DO TETO DE GASTOS – Diante da falência do nefasto teto de gastos a PEC do Calote é um recurso casuístico do governo para burlá-lo e ao mesmo tempo manter os orçamentos de saúde e educação espremidos para os próximos anos. Ou seja, qualquer ganho pontual sobre os precatórios, principalmente de servidores de baixo escalão, não vai compensar os bilhões perdidos e necessários para financiar os setores sociais. Enquanto isso, os privilégios fiscais dos mais ricos são mantidos. Assim, os setores que os deputados do PDT que votaram a favor da PEC tentaram proteger nas negociações serão mais prejudicados no longo prazo.
4. A PEC É ESTELIONATO ELEITORAL – Uma emenda constitucional não para criar um programa definitivo de renda mínima, mas sim para criar um programa provisório que só durará até a eleição é uma ação demagógica do governo, porque os pobres voltam a passar fome no dia seguinte da eleição enquanto o teto de gastos continuar vigente do jeito que está. É o mesmo tipo de estelionato eleitoral praticado por FHC em 1998 com a manutenção artificial do câmbio valorizado sem reservas correspondentes para em seguida permitir uma violenta desvalorização da moeda logo após a posse, bem como o tarifaço de energia elétrica e ajuste fiscal de Dilma logo após a eleição de 2014.
5. PRECISAMOS CONSTITUCIONALIZAR A RENDA MÍNIMA – Já passou da hora do país aprovar a constitucionalização e aumento do valor (e financiamento) da renda mínima, seja com que nome for. A bancada do PDT deveria aproveitar o momento e oferecer um projeto alternativo ao governo somente para isso. O posicionamento firme de Ciro gerou ampla cobertura midiática e social, e mobilizou a sociedade brasileira. Podemos assumir neste momento a liderança da agenda política nacional e forçar o governo a discutir uma proposta estrutural de combate à miséria.
6. A PEC NÃO AJUDA O PAÍS, AJUDA UM GOVERNO CRIMINOSO – Votar pela PEC é permitir ao governo gastar irresponsavelmente sem assumir o custo político de mexer em regalias de setores poderosos, deixando a bomba fiscal para o futuro governo. Assim perde o Brasil, os poderosos seguem intocados e o governo não assume o custo político pelos anos de gestão econômica catastrófica.
7. A PEC NÃO RESOLVE A QUESTÃO FISCAL DOS ESTADOS – Assim como na questão dos auxílios, o escalonamento que o governo propõe aos estados e municípios é uma medida demagógica que não resolve o problema do financiamento deles no longo prazo. O governo quer deixar os entes federativos de penico na mão para submetê-los politicamente, no lugar de criar financiamento perene para que os estados possam arcar com suas responsabilidades fiscais.
8. O VOTO NA PEC NÃO REDUZIU DANOS – A tentativa dos parlamentares trabalhistas de diminuir os danos na PEC é louvável, mas insuficiente diante da gravidade da matéria. Além disso, ficou claro que o governo não tinha os votos necessários para a aprovação sem os votos do PDT, o que coloca o partido na posição de fiel da balança para evitar a aprovação de uma medida tão negativa.
9. A PEC NÃO PASSA NO SENADO – A estratégia de suposta redução de danos também não levou em conta que a PEC não tem apoio no Senado, portanto, não se trata de uma aprovação inevitável em nenhuma das duas Casas do Congresso Nacional.
10. A VOTAÇÃO DA PEC FOI ILEGAL – Arthur Lira liberou o voto de deputados que não estavam presentes, levando o próprio PDT inclusive a entrar com ação no Supremo pela anulação da votação e proibição de votos de ausentes.
