Apesar de toda a valorização realizada pela Folha de São Paulo, as mensagens conseguidas pelo jornalista Glenn Greenwald não revelam nenhuma ilegalidade manifesta envolvendo Alexandre de Moraes. Não há problema em um juiz solicitar a produção de provas ou maior eficiência nos relatórios dos processos.
As mensagens apenas reforçam o que a maioria de nós já sabia: a inadequação do Inquérito das Fake News ao arcabouço jurídico brasileiro, permitindo a concentração de atribuições no STF, incluindo o de investigação, mesmo sem apoio do Ministério Público.
A justificativa para a existência do Inquérito é abrangente o suficiente para permitir sua continuidade prolongada. Lá se vão cinco anos em que Alexandre de Moraes pode censurar, investigar e julgar qualquer um por “ameaça ao STF”.
O Inquérito é um dos instrumentos mais explícitos da Democracia Militante, a tese que, no âmbito político, garante de fato ao STF, representado neste caso por Alexandre de Moraes, o Poder Moderador da República. Um Poder Moderador ainda menos institucionalizado, e por isso mesmo ainda mais arbitrário, do que aquele reivindicado pelo Exército.
O poder de exceção concedido a Moraes para tutelar ou salvar a República preenche quase todos os requisitos da definição clássica de Ditadura. Moraes foi escolhido como ditador para, em uma situação excepcional, resguardar o Estado da ameaça de implosão.
É dessa maneira que a esquerda lulista o trata, como o pilar da Nova República, inaugurada em 1988 e que, supostamente, não deveria ter espaço pra divergências sérias do social-liberalismo que é sua ideologia de fundo. Como as divergências existem, medidas de exceção são exigidas em nome de um conceito e uma prática bem específica de “democracia”.
Uma observação adicional: o problema não é, obviamente, Alexandre de Moraes. E sim o papel atual do Poder Judiciário como um todo. Vivemos um regime autoritário do Judiciário, explicitado primeiramente pela excrescência criminosa da Operação Lava-Jato, e agora pelo golpe que deu ao STF a capacidade desmontar o Executivo e se arrogar o direito de legislar e alterar a Constituição a seu bel prazer.
ps.: a Folha de São Paulo sempre foi o grupo de mídia mais crítico ao inchaço do Judiciário, especialmente à tese da Democracia Militante e ao Inquérito das Fake News. Mas a mão real por trás dos vazamentos é a de Glenn Greenwald, que destruiu a credibilidade de Sérgio Moro e cia. e permitiu a libertação de Lula, o “Macron” brasileiro possível àquela altura. Há de se pensar sobre a imensa capacidade jornalística de Glenn. Ou ainda sobre suas inusitadas e poderosas fontes e articulações. Afinal, todo mundo quer saber de fato quais as linhas de força em ação.
