10 críticas e 1 elogio ao novo regime fiscal

10 criticas e 1 elogio ao novo regime fiscal
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Por Pedro Rossi

1. O teto de crescimento do gasto primário de 2,5% é muito inferior ao crescimento real médio do gasto nos governos Lula 1 e 2 (5,2% ao ano) e Dilma (3,5%) e mesmo FHC. Esse crescimento do gasto primário permitiu a expansão dos serviços públicos, programas sociais, seguridade e o investimento publico.

2. Considerada a previsão de crescimento e tudo mais constante, o crescimento do gasto não deve atingir o teto de 2,5% no governo Lula, ou seja, vai crescer menos. Para o gasto chegar próximo ao teto, o governo vai ter que aumentar a carga tributária.

3. A relação gasto/PIB pode cair se não houver aumento de carga tributaria, ou um crescimento do PIB não desejado, negativo ou próximo de zero. Ou seja, a regra não garante a sustentação do patamar de gasto/PIB e o tamanho do Estado na economia pode diminuir.

4. O novo teto de gastos vai ter o mesmo problema do teto anterior: um “efeito achatamento”, onde alguns gastos (como seguridade, saúde, educação, bolsa família turbinado) crescem mais e pressionam os gastos discricionários.

Isso dará pouca margem para expansão do investimento publico dentro do teto (apesar do novo piso que o protege de cortes), para aumentos do salário mínimo, que pressionam a seguridade, e para reajustes do funcionalismo público.

No caso do investimento, vale destacar que o excesso de superávit (para além do limite superior da banda) vira investimento. Logo uma expansão relevante do investimento vai depender da geração desses superávits.

5. Com o fim da EC95, temos a volta dos antigos pisos constitucionais da saúde e educação. Isso é muito bom mas, de certa forma, pouco compatível com o novo teto: se a receita cresce 10%, saúde e educação vão crescer 10%, mas o conjunto dos gastos vai crescer 2,5%, o que cria um problema no orçamento. O governo vai ter que cortar gastos em outras áreas em meio à fartura para garantir os pisos constitucionais.

Assim, voltaremos ao debate sobre reformas para liberar gastos discricionários, como rever os pisos constitucionais da saúde e educação, gastos obrigatórios, peso do funcionalismo, etc.

6. O piso mínimo para o crescimento do gasto em 0,6% é insuficiente em caso de uma recessão ou mesmo para a recuperação econômica que precisamos. Ou seja, se a economia desacelerar muito, o governo pouco vai poder fazer para gerar emprego e renda. A ver se o texto da regra vai trazer cláusulas de escape.

O instrumento de política expansionista fica atrofiado. O estimulo econômico vai depender muito mais da composição do gasto, de políticas de crédito, das estatais e do cenário externo e também da boa vontade do Banco Central.

7. Se o resultado primário ficar abaixo do piso da banda da meta, o gatilho para reduzir o crescimento das despesas para 50% do crescimento da receita é duro e pró-cíclico, considerando que o resultado normalmente não é atingido em caso de PIB e receita abaixo do previsto. Ou seja, pode haver momentos de economia em desaceleração precisando de estimulo público e o regime vai prever desaceleração do gasto.

8. Nos últimos anos, fomos pautados pela necessidade de um teto de gastos que nunca foi imprescindível. No governo FHC não tinha teto, no governo Lula não tinha teto. O gasto público no governo Lula cresceu em torno de 5% ao ano em termos reais, o resultado primário era alto e a dívida caiu.

9. A banda é um avanço em relação ao regime de metas fiscais tradicional, mas poderia ter metas menos ambiciosas e bandas mais largas para acomodar choques. A utilização do excedente do primário para investimento também é boa ideia, mas uma alternativa melhor seria tirar o investimento do teto.

10. O objetivo central da politica econômica deveria ser emprego e o crescimento. Aliás, o Brasil vai estabilizar a dívida quando voltar a crescer e, para isso, o gasto público é fundamental. A prioridade dada ao resultado fiscal e à estabilidade da dívida pode custar caro.

O risco é a regra representar mais um freio na economia (além do monetário) e aumentar a chance da extrema direita voltar em 4 anos.

Por fim, um registro elogioso: é evidente o avanço em relação ao teto do Guedes, a proposta é mais flexível, tecnicamente bem construída, criativa na tentativa de amenizar o caráter pró-cíclico e até inovadora em alguns aspectos.

Por Pedro Rossi