O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, irá propor para as ministras do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e da Gestão e Inovação, Esther Dweck, a criação da carreira de Direitos Humanos e Promoção da Cidadania com quadros profissionais preenchidos por concurso público para analista e técnico.
Segundo o ministro, a criação dos cargos de analista e técnico para esta carreira pública específica é motivada pela intensificação da violação dos Direitos Humanos nos últimos quatro anos. De acordo com ele, os desastres sanitários e ambientais ocorridos no último governo só não foram maiores, justamente pela presença de carreiras profissionais do Estado brasileiro nas áreas de Saúde e Meio Ambiente. Ou seja, no exemplo da pandemia de covid-19, foi a burocracia pública do Sistema Único de Saúde (SUS), composto por médicos, pesquisadores, e gestores públicos, que impediu a morte de ainda mais pessoas por falta de vacinas, de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), de respiradores, ou mesmo de medidas sanitárias como o distanciamento social durante os momentos de pico da transmissão viral.
No caso dos Direitos Humanos, esse tipo de burocracia inexiste no Brasil. Silvio Almeida argumenta que é necessário que seja criado um quadro de profissionais que sejam capazes de dar coesão à defesa da cidadania para a totalidade da população brasileira, em especial aos setores mais vulneráveis, com o conjunto das políticas públicas do Estado. O exemplo mais óbvio seria a política de segurança pública, na qual não é suficiente promover ensino sobre Direitos Humanos e Cidadania nas academias policiais. Para o ministro é preciso que passe a existir uma burocracia estatal cuja função central seja a promoção desses direitos em diálogo permanente com os órgãos responsáveis pela execução da segurança pública.
Mas essa lógica se aplica também a outros exemplos como na formulação e execução de obras públicas. É preciso que haja um setor do Estado que atue transversalmente na realização de obras públicas indispensáveis ao interesse nacional, desde o desenho dos projetos de infraestrutura até a execução de obras emergenciais, por meio da pactuação com todas as pessoas afetadas, levando em conta os interesses das minorias, ou seja, atuando na construção de consensos e diminuição dos atritos sociais gerados pelo desenvolvimento econômico.
Questionei ao ministro sobre o risco dessa reforma institucional contribuir para a expansão do corporativismo público que não se subordina à soberania dos Poderes Eleitos, ou seja, às políticas definidas pelo sufrágio, tendo em vista à estabilidade e autonomia desse tipo de carreira de concursados a exemplo da interferência hipertrofiada do Ministério Público, de órgãos de controle como os Tribunais de Conta, ou mesmo de órgãos de fiscalização dos próprios ministérios de governo como na área do Meio Ambiente, que atuam à revelia dos projetos políticos eleitos nas urnas e representados pela Presidência da República e o Congresso Nacional. Além disso, também é preciso levar em conta que assuntos sensíveis socialmente como Direitos Humanos e Meio Ambiente invariavelmente são alvos de infiltração de interesses estrangeiros que buscam interferir na política interna do Brasil por meio dessas pautas.
Atento a todas essas questões, Silvio Almeida concorda que trata-se de um dilema complexo, porém, argumenta que não é possível evitar enfrentar o problema de frente. Portanto, a questão não é criar ou não criar, mas como construir essa carreira pública dos Direitos Humanos como instituição de Estado fundada na defesa do interesse nacional e não corporativo ou estrangeiro. Aliás, lembra o ministro, essa é a tradição histórica das carreiras públicas construídas ao longo da edificação do Estado moderno do Brasil, por exemplo, por meio do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) criado em 1938 por Getúlio Vargas para reformar a Administração Pública brasileira.
Dessa forma, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, não está falando de aumentar mecanismos internos ao próprio Estado para o bloqueio de sua atuação como se tem visto na hipertrofia das corporações judiciais nos últimos anos. Na verdade, trata-se de alinhar as políticas de desenvolvimento, ocupação do território e segurança pública, com a defesa da vida e da dignidade humana da totalidade da própria população que é beneficiária da atuação do Estado nacional.
