O Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, GPDA/UFSC por meio de seus pesquisadores, professores, advogados, especialistas, e em conjunto com a sociedade civil organizada propôs Ação Civil Pública Estrutural (ACP) onde trabalhou dentro do conceito de defesa da natureza como sujeito de direitos.
A iniciativa inédita ganhou divulgação internacional e reforça o apoio do GPDA ao diálogo entre a comunidade, além de ampliar o debate para outros estados brasileiros e até no âmbito mundial.
A ação teve início após as variadas discussões sobre o rompimento da barragem da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) da Lagoa da Conceição ocorrido em janeiro de 2021.
Diante da atual situação e do histórico de irresponsabilidade organizada que permeia a gestão da Lagoa da Conceição pelo Poder Público, o GPDA/UFSC, propôs a Ação Civil Pública Estrutural (ACP) – cujos legitimados foram Associações Civis, em prol da defesa da natureza como sujeito de direitos.
O resultado de todo o esforço foi uma decisão inédita da Justiça Federal que assegura a proteção dos valores sistêmicos da Lagoa da Conceição.
A proposta é também inovadora, pois discute uma nova governança na Lagoa da Conceição, onde os diversos sujeitos da comunidade devem atuar conjuntamente com os órgãos ambientais no trabalho de uma melhor gestão que integre os interesses da natureza com os da comunidade dentro de um objetivo de construir uma real governança socioecológica.
Deste modo, a ação pode representar um novo marco no direito ambiental brasileiro, já que o objetivo inicial era exclusivamente assegurar o reconhecimento da Lagoa da Conceição como sujeito de direitos, mas pode acabar por garantir o direito inato como ser vivo de se manter saudável em diversos outros casos, em todo o território nacional.
O trabalho que permite ao Poder Público a atuação conjunta com a comunidade para o adequado manejo do ecossistema da Lagoa da Conceição, acaba por fomentar um debate com o intuito de se alcançar um equilíbrio sustentável neste e em outros exemplos de ameaça ao ecossistema.
A ação – que foi protocolada após meses de muito trabalho e empenho do GPDA/UFSC – mereceu até um vídeo/documentário dirigido pelo cineasta Todd Southgate (diretor do filme premiado “Desculpe Pelo Transtorno”).
Assista ao vídeo:
