Estou pensando na urgente necessidade de maior EFETIVIDADE do Direito Administrativo. Ontem, 15/02, saiu na Folha a entrevista do Presidente da OAB de São Paulo: que ressaltou haver falta de debate do pacote de combate ao crime, sendo necessário envolver: juízes, promotores, advogados, delegados, serventuários da Justiça e operadores do Direito…
Falou, ainda, que: É falsa a ideia de que o endurecimento puro e simples de uma legislação penal implicará melhoras dos índices de criminalidade.
Conforme enfatizou: “As experiências internacionais demonstram que o que melhora os índices de CRIMINALIDADE é a EFICIÊNCIA e a PRESENÇA DO ESTADO, não o endurecimento da lei”.
Neste mesmo sentido, houve a consideração do juiz Marcelo Semer: “O Brasil não precisa de um pacote anticrime; precisa é de Direito Administrativo. Com o desmonte do Estado, fica claro que a fiscalização é hoje uma atividade em extinção. E a falta dela está por trás de parte significativa das tragédias.”
Entendo aqui que mesmo que haja necessidade de se discutir medidas mais eficazes de combate ao crime organizado (acho até que algumas delas são importantes, mas outras representam um evidente retrocesso…), tais medidas governamentais devem envolver a comunidade acadêmica e também os operadores no debate, pois os meios têm de ser eficazes para atingir as finalidades visadas, respeitando garantias constitucionais…. elas não podem ser só uma satisfação para um endurecimento desejado por parte da sociedade, mas que pode, ainda, piorar as coisas (curiosamente justamente para o lado daqueles que celebram esse “endurecimento”…).
Então, acrescente-se aqui que: o Estado precisa ser EFICIENTE e cumprir com seu múnus fiscalizatório, para evitar todas essas tragédias comoventes:
– rompimento de barragem com centenas de mortes;
– incêndios que ceifam vidas de adolescentes por falta de controle efetivo;
– queda de ponte (com Prefeito declarando sigilo/opacidade em relação às informações de segurança das pontes – alimentando, por consequência, a desconfiança de que a falta de verba irá gerar ainda um colapso das obras de engenharia da cidade, por falta da manutenção); e
– helicóptero operando sem a devida licença de transporte de táxi aéreo…
Assim, se houver aprovação célere e não ponderada dessas medidas criminais todas, sem a devida discussão e calibramento, teremos acréscimo do encarceramento com retração do direito de defesa e de várias conquistas civilizatórias, e o Estado vai, ainda, trocar uma presença fiscalizatória eficiente por uma presença policialesca autoritária… (o que seria melhor por parte do Estado: prevenir eficientemente ou se voltar exclusivamente a reprimir de forma truculenta?!).
Como bem enfatizou o Presidente da OAB-SP, num Estado Policialesco: “quando se é movido pela emoção e comoção, aplaude-se até o linchamento em praça pública”…
Quando iremos ter no nosso País uma Era da Razão, um novo Iluminismo, para diminuir essas trevas emocionais que, em vez de efetivamente enfrentarem e resolverem os problemas com equilíbrio e ponderação, provocam mais problemas…
Estado precisa ser bem gerido, atuar eficientemente ANTES da tragédia ocorrer, receber recursos suficientes para realizar as tarefas relevantes para a segurança da população, ter pessoas capacitadas e motivadas, a partir de investimentos e não só de cortes e estímulo à truculência (que poderá amanhã, ainda, recair indiscriminadamente sobre todos)…
Não há dúvidas de que se ficar só no discurso dos cortes, da diminuição do Estado, da retração de garantias, da ausência de transparência, e, ainda, do aumento da repressão: iremos retroagir historicamente: – Do Estado Democrático e Social de Direito iremos para o “Polizeistaat”, sem passar sequer por um Estado Liberal (que, pelo menos, se preocupava com as garantias individuais dos direitos fundamentais)… com pitadas, ainda, de Idade Média, sem sequer despotismo esclarecido…
Sei que para muitos aqui isso é absolutamente óbvio, mas estamos precisando de mais obviedades… pois até o óbvio está sendo descartado por alguns na atualidade…
Então, mesmo que se discutam (e espero que sejam discutidas, jamais impostas goela abaixo e contra os dados que existem cientificamente sobre essa questão…) a eficácia das medidas criminais, para efetivamente resolver os problemas da sociedade – precisamos urgente de mais efetividade (não necessariamente mais ‘legislação’) do Direito Administrativo!
Sempre acreditei que era do Direito Administrativo que iriam sair as soluções para melhoria da sociedade, resta saber se os políticos desejam mesmo solucionar problemas, ou se querem, no fundo, se alimentar da reprodução deles…
