Pelos próximos 18 meses a atividade de lobby será rentável como nunca.
Obra do decreto 10.139/19, que obriga a revisão e consolidação de milhares de normas federais num prazo absurdamente curto.
A regulação pormenorizada de centenas de atividades econômicas; tudo de que tratam as agências reguladoras. E muito, muito mais.
Este decreto supõe que consolidar e revisar normas é fazer um ajuntamento inofensivo das portarias, resoluções, circulares etc existentes.
Como se não fosse necessária consulta pública e análise de impacto para várias dessas normas.
Como se na revisão de texto não fosse possível mudar muita coisa importante na regulação do sistema financeiro, saúde, telecomunicações, fiscalização ambiental e outras áreas.
É um delírio. E um incentivo forte à captura.
Só os setores fortemente organizados e com interesse econômico proeminentes terão capacidade de acompanhar esse tsunami regulatório muito bem fabricado.
Isso vindo de um governo que invoca o discurso das boas práticas regulatórias. Coisa séria que acabou virando ladainha por incompetência (e talvez má-fé).
É um atentado democrático. E uma orquestração contra os interesses da sociedade civil, dos consumidores, do povo.
A consolidação normativa é uma medida prevista em lei e que pode ser bem concebida e aplicada.
Mas este decreto fez tudo errado. Sem técnica normativa, sem respeitar boas práticas regulatórias, sem atenção à participação social.
Parece desburocratização, mas é uma cilada regulatória.
***
A Constituição Federal teve seu texto final alterado, numa espécie de fraude, na etapa final de consolidação do texto.
História famosa, o Nelson Jobim, artífice da manobra, jactou-se dela umas vezes em entrevista.
Agora imaginem a consolidação de milhares de normas federais. Quem vai notar se a tal revisão/compilação não vai alterar o conteúdo das regras?
O tal “revisaço” de normas alardeado pelo governo federal é chance de ouro para quem quer aproveitar e fazer um pega-puxa-estica em uma dessas normas a serem compiladas e mudar alguma regra em benefício próprio.
O acompanhamento do processo pela sociedade é impossível. Só quem tiver poder econômico vai conseguir interagir com o governo.
Essa “desburocratização de emergência” é uma cilada regulatória de enormes proporções.
Se nem notaram que o texto final da Constituição estava diferente do votado nas comissões, muito pior com milhares de normas do Banco Central, agências reguladoras etc.
