O mau governo não é apenas o governo que adota políticas más – políticas contra o desenvolvimento econômico, contra a garantia dos direitos humanos. É também o governo que ineficaz, que não logra transformar suas políticas em realidade. O Brasil se tornou um país democrático em 1985, quando, além de voltar a garantir os direitos civis – o direito à liberdade e ao respeito – garantiu pela primeira vez na história brasileira o sufrágio universal.
O governo Bolsonaro é o pior governo da história da democracia brasileira. De longe. Porque suas políticas vão no caminho oposto ao desenvolvimento econômico, político e social. E porque, felizmente, é um governo ineficaz; não consegue colocar em prática as políticas neofascistas e neoliberais que defende.
Ontem a Folha de S. Paulo publicou dois artigos significativos dessa feliz ineficácia. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, mostrou como o Supremo e o Congresso a estão causando. Diz ele:
“A resposta partiu inicialmente do Supremo Tribunal Federal, que proibiu conduções coercitivas; revogou prisões preventivas sem fundamentação idônea; censurou vazamentos de dados sigilosos; anulou provas ilícitas; rejeitou denúncias baseadas exclusivamente em delações premiadas; corrigiu violações ao devido processo legal; assegurou o exercício da ampla defesa; e reafirmou o princípio constitucional da presunção de inocência.
O Congresso Nacional retrucou no mesmo diapasão votando a lei 13.869/2019, na qual tipificou como abuso de autoridade a maioria dos desvios glosados pelo STF. Logo depois, complementou a corrigenda aprovando a lei 13.963/2019, que resultou do chamado “pacote anticrime”, escoimado das exorbitâncias iniciais, de cujo texto vale destacar a oportuna criação, por proposta de parlamentares, do “juiz de garantias”—adotado, com excelentes resultados, em um bom número de países—, a quem incumbirá promover a instrução criminal dentro da legalidade e com respeito aos direitos dos investigados e às prerrogativas de seus defensores”.
O segundo artigo é de Celso Rocha de Barros. Salienta a ação do Congresso Nacional: “A reforma da Previdência foi feita pelos presidentes da Câmara e do Senado enquanto Guedes insistia no delírio da capitalização. A reforma tributária não andou porque Guedes se recusou a abraçar a proposta que já circulava no Congresso, baseada no trabalho do respeitado economista Bernard Appy. A reforma do saneamento básico foi proposta do senador Tasso Jereissati, e os deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni propuseram uma reorganização dos programas de combate à pobreza”.
Portanto, o governo Bolsonaro, que é um mau governo porque adota políticas neofascistas, só não é ainda pior graças ao STF e o Congresso.
Por Luiz Carlos Bresser-Pereira
